Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto-Lei nº 200 definiu o planejamento como um dos princípios fundamentais de orie...
1
Q2138812
Direito Administrativo
Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Decreto-Lei nº 200 definiu o planejamento como um dos princípios fundamentais de orientação às atividades da administração federal, sendo o Orçamento Programa Anual entendido como um dos seus instrumentos básicos. Essa concepção, que associa planejamento e orçamento como elos de um mesmo sistema, reforçada na Constituição Federal de 1988, que tornou:
A
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
Obrigatória a elaboração de planos plurianuais, os quais abrangem as despesas de capital e demais programas de duração continuada, bem como orientam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
C
O decreto da Lei de Diretrizes Orçamentárias compreendendo metas e prioridades da administração pública.
D
Obrigação de pagamento através de ato emanado de autoridade competente para o poder Público.
E
Estabelecidas as metas de resultados pelo Plano Plurianual (PPA) como montante de dívida pública.