Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem. O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.

O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle...

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Q4450765

O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.

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