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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2019). Quanto ao controle da Administração Pública municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Várias são as atribuições do Tribunal de Contas no que toca ao controle financeiro da Administração. De início, é o órgão que aprecia as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso (art. 71,l, CF). Nesse caso, a competência é tão somente para apreciar as contas, ou seja, opinar, e não para julgá-las. Idêntico critério é aplicável a prefeitos, em que o Tribunal de Contas aprecia as contas, mas a Câmara Municipal é que as julga.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
A
depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
B
dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
C
é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
D
pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
E
não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Controle Legislativo, é correto
afirmar que
A
possui seu fundamento de maneira
eminentemente constitucional.
B
é aquele que espelha o desejo daqueles
que o executam levando em consideração
a prerrogativa de fiscalizar a Administração
Pública sob os critérios financeiros.
C
é aquele que examina a legalidade dos atos
e leis de maneira distanciada dos interesses
políticos.
D
o Poder Legislativo incide especificamente
sobre a atividade administrativa do Estado,
seja qual for o Poder onde esteja sendo
desempenhada.
E
assegura o seu controle em um julgamento
em que o único fator de motivação é a
lei ou a Constituição, justamente por ser
o legislativo um Poder equidistante do
interesse das pessoas públicas e privadas.
Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
B
Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
C
O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
D
O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
E
Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias
B
ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
C
ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
D
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As comissões parlamentares de inquérito, quando
instauradas para apurações que envolvam fatos da
Administração, representam manifestação do controle
legislativo‐político.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.
III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo
desempenha controle interno sobre si e externo sobre
os demais Poderes.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo exercido sobre as atividades da
Administração Pública não abrange aspectos de
economicidade, em respeito ao princípio da separação
de Poderes.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do
Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções
institucionais, atua sob o controle hierárquico do
Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas
A
dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos
referidos instrumentos.
B
inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos,
especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.
C
autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulálos,
não o fizer no prazo fixado.v
D
possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo
mesmo.
E
permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos
deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.
A competência constitucional de “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” é exemplo do controle da administração pública denominado
A
controle parlamentar.
B
controle jurisdicional.
C
controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial externo.
D
controle interno.
E
autotutela administrativa.
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
A
sustar referido decreto.
B
expedir o decreto escoimado de erros.
C
anular o decreto por vício de finalidade.
D
revogar o decreto por vício de competência.
Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
A
ambas as hipóteses estão corretas.
B
ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
C
está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
E
ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos
administrativos.
A
A celebração de convênio entre estado e município exige
autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
B
Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos
estados, dos bens de domínio da União.
C
Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de
concessão de emissoras de televisão.
D
Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens
imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
E
Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão.
Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa
legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades
gestoras.
C
Certo
E
Errado
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados constitui uma expressão de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do
Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à
Presidência da República ilustra o controle político da
administração pública, que abrange tanto aspectos de
legalidade quanto de mérito.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo, prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo para fiscalizar a administração pública, não incide sobre os atos praticados pelo Poder Judiciário, dada a previsão constitucional de autonomia financeira desse poder.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado