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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
administração pública limita-se às hipóteses previstas na
Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de
legalidade e de mérito do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
A
O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.
B
As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.
C
Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em
face da administração pública envolve o denominado
controle de economicidade, de modo a permitir o exame do
mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da
forma mais econômica na aplicação da despesa pública,
atendendo à relação custo-benefício.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.
C
Certo
E
Errado
O amplo rol de responsáveis nos processos de contas sujeitos ao julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) compreende, no caso de autarquias, os responsáveis pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio ou instrumentos afins.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido por meio do julgamento de tomadas e prestações de contas é um instrumento de controle predominantemente a priori e concomitante, iniciado pelos órgãos de controle interno que informam e orientam o gestor sobre os procedimentos a serem tomados e as providências a serem adotadas.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas não têm a atribuição de analisar os atos administrativos sob o enfoque da economicidade, uma vez que essa análise diz respeito ao mérito administrativo, que é campo de atuação exclusivo do gestor público.
C
Certo
E
Errado
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo
A
é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
B
é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
C
é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
D
pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
E
permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.
Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a
A
competência do Senado para processar e julgar o
Presidente da República e seu Vice, nos crimes de
responsabilidade.
B
concessão de mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
C
convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos
Deputados, para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto prévio determinado.
D
competência do Congresso Nacional para sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
os limites da delegação legislativa.
E
aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após
argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da
República.
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
A
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome
as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do
decreto.
B
oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
C
impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado
de segurança para suspender a execução do
decreto no território estadual.
D
revogar o decreto, por meio de decreto legislativo
que contenha disposição revogatória expressa.
E
sustar a execução do decreto do governador do
Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública
A
a convocação de certas autoridades públicas para
prestarem informações.
B
a votação da quebra de confiança no governo.
C
o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime
de responsabilidade.
D
a constituição de comissões parlamentares de inquérito,
com poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
E
o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A Assembléia Legislativa de um estado da Federação alterou, por meio de emenda à respectiva Constituição, a sua própria competência, incluindo a fiscalização ordinária pelo Poder Legislativo das contas do tribunal de contas do referido estado.
Nessa situação, a referida alteração não seria inconstitucional, já que, no modelo previsto na Constituição Federal para o tribunal de contas, está prevista a sua submissão também à fiscalização direta do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
a
não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
b
somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.
c
não alcança os atos de admissão de pessoal das
entidades integrantes da Administração indireta,
quando sob o regime da CLT.
d
alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
e
alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
O TCU é órgão independente da estrutura do Poder Legislativo e tem por função, entre outras, declarar a inconstitucionalidade das leis, em abstrato.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se controle de
a
legitimidade.
b
economicidade.
c
razoabilidade.
d
proporcionalidade.
e
finalidade.
O tribunal de contas do estado deve proceder de ofício à apuração da irregularidade, deixando de conhecer da representação por falta de legitimidade e interesse do representante, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993, aplicável ao caso, atribui faculdade somente aos licitantes ou contratados, pessoas físicas ou jurídicas, para representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da mencionada lei.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o chefe do Poder Executivo do estado do Espírito Santo promova a nomeação de servidor público para determinado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Quanto ao controle externo da atividade administrativa, competirá ao Tribunal de Contas da União a apreciação, para fins de registro, da legalidade desse ato de admissão de pessoal.
C
Certo
E
Errado
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