Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de...
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
A
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome
as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do
decreto.
B
oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
C
impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado
de segurança para suspender a execução do
decreto no território estadual.
D
revogar o decreto, por meio de decreto legislativo
que contenha disposição revogatória expressa.
E
sustar a execução do decreto do governador do
Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.