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Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle...
Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a
A
competência do Senado para processar e julgar o
Presidente da República e seu Vice, nos crimes de
responsabilidade.
B
concessão de mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
C
convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos
Deputados, para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto prévio determinado.
D
competência do Congresso Nacional para sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
os limites da delegação legislativa.
E
aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após
argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da
República.