Imagem de fundo

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle...

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública


A
a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.

B
a votação da quebra de confiança no governo.

C
o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.

D
a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E
o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.