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O controle externo da Administração Pública, exercido com...
O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,
a
não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
b
somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provimento em comissão.
c
não alcança os atos de admissão de pessoal das
entidades integrantes da Administração indireta,
quando sob o regime da CLT.
d
alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.
e
alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.