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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito, com exclusividade, de forma externa pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, por força de disposição constitucional.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do
DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência o controle legislativo dos atos
administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a
legislação de regência e a jurisprudência.
A
Os tribunais de contas não dispõem de competência para
fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
B
Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a
realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas.
C
Caso o tribunal de contas constate que determinado agente
tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em
irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a
sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder
Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito
exclusivo do controle judicial.
D
As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem
coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
E
As decisões das cortes de contas que impõem condenação
patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de
bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não
podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais
de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das
respectivas ações de cobrança.
Quanto ao órgão controlador, o ato de controle realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de Contas é classificado com o ato de controle:
A
judicial.
B
administrativo.
C
interno.
D
hierárquico.
E
legislativo.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder
Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria
administração.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao
acompanhamento da execução do orçamento e da verificação
dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder
Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos
praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de
economia mista, em razão de sua natureza eminentemente
empresarial.
C
Certo
E
Errado
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange
A
a fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.
B
as concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.
C
as contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.
D
a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
E
as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do
Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa e a fiscalização exercida pelo
Congresso relativa à aplicação das subvenções e à renúncia de
receitas por parte da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar atribuído aos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
A
Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.
B
Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.
C
Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.
D
Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.
E
Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
C
Certo
E
Errado
O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.
C
Certo
E
Errado
O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.
C
Certo
E
Errado
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