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Tendo como referência o controle legislativo dos atos...
Tendo como referência o controle legislativo dos atos
administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a
legislação de regência e a jurisprudência.
A
Os tribunais de contas não dispõem de competência para
fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
B
Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a
realização de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas.
C
Caso o tribunal de contas constate que determinado agente
tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em
irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a
sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder
Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito
exclusivo do controle judicial.
D
As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem
coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
E
As decisões das cortes de contas que impõem condenação
patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de
bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não
podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais
de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das
respectivas ações de cobrança.