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Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos...
Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos
administrativos.
A
A celebração de convênio entre estado e município exige
autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
B
Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos
estados, dos bens de domínio da União.
C
Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de
concessão de emissoras de televisão.
D
Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens
imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
E
Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão.