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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Os processos de tomadas e de prestação de contas são encaminhados ao Presidente da República ainda no decorrer do exercício financeiro a que se referirem os documentos comprobatórios.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo
A
é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
B
é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
C
é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
D
pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
E
permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo
Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não
inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua
legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de
Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um
princípio fundamental desta, é indispensável à execução
das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido
em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
A
se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
B
se todas as assertivas estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
D
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma assertiva estiver correta.
Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contenha a correlação correta.
(1) Controle Interno da Administração
(2) Controle Parlamentar
(3) Controle Jurisdicional
( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF
( ) Processo administrativo disciplinar
( ) Comissão Parlamentar de Inquérito
( ) Mandado de segurança
( ) Ação popular
A
1 - 1 - 2 - 3 - 3
B
2 - 1 - 2 - 3 - 1
C
3 - 2 -1 - 2 - 1
D
1 - 1 - 3 - 2 - 1
E
2 - 3 - 1 - 2 - 2
Assinale a alternativa que contêm a transcrição correta
dos artigos da Lei 8.666/93.
A
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta
Lei, incluir-se-á o dia do inicio e excluir-se-á o do
vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em
contrário.
B
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais
de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante,
perante a entidade interessada, responder pela sua
boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Art. 115. Os órgãos da administração não poderão
expedir normas relativas aos procedimentos
operacionais a serem observados na execução das
licitações, no âmbito de sua competência, pois deve
observar os disposições desta Lei
D
Art. 119. As sociedades de economia mista, as
empresas e fundações públicas e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União e pelas
entidades referidas no artigo anterior.
E
Art. 123. Em suas licitações e Contratações
administrativas, as repartições sediadas no exterior
observarão as peculiaridades e leis locais e não
aplicarão os princípios básicos desta lei.
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
B
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
C
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
D
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
E
o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.
Um requerimento parlamentar de informações ao ministério responsável pela política pública em questão é o instrumento adequado para instruir o processo de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.
C
Certo
E
Errado
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