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Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a...
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
B
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
C
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
D
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
E
o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.