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No que tange ao controle dos atos administrativos, analise...
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Q1327577
Teclas de Atalhos
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No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo
Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não
inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua
legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de
Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um
princípio fundamental desta, é indispensável à execução
das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido
em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
A
se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
B
se todas as assertivas estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
D
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma assertiva estiver correta.