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Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar
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Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
A
adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
B
adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
C
adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
D
inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;
E
inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
A
está obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
B
está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
C
não está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
D
não está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
E
está obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 prevê que o ressarcimento dos prejuízos causados por agentes públicos a terceiros dependerá da demonstração de dolo ou culpa do causador do dano.
B
A Constituição Federal de 1988 adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.
C
Controle judicial é aquele exercido pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e demais atos normativos editados pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo que contrariem a Constituição Federal de 1988, sendo um dos efeitos advindos dessa atuação judicial a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada.
D
Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo exerce sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, como forma de materialização do sistema de freios e contrapesos existente entre os três Poderes.
E
Controle legislativo é aquele exercido pelos membros do Poder Legislativo em face dos servidores que atuam nos órgãos integrantes da estrutura desse Poder, sejam esses servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem comum; assinale a afirmativa correta.
A
É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
B
Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.
C
O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
A
tão só pelo Poder Legislativo.
B
somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo.
C
pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo.
D
somente pelo Tribunal de Contas.
E
tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
A
Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
B
Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
D
Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
E
Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional.
IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.
A
A competência do Congresso Nacional para realizar controle de atos da administração pública permite que qualquer parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder Executivo, com caráter obrigatório.
B
Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
C
O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
D
O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.
Nos termos da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade:
A
solidária
B
funcional
C
subsidiária
D
administrativa
Uma das formas de controle parlamentar é:
A
A realização de auditorias independentes.
B
A emissão de pareceres técnicos.
C
A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
D
A aprovação de leis orçamentárias.
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno da Administração Pública pode ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato fiscalizado.
II. O controle externo da Administração Pública nacional é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
III. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.
B
Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.
C
O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.
D
A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.
E
O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
julgar as contas do Governador do Estado, dos Prefeitos municipais, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
C
fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
D
apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os atos de melhorias posteriores de aposentadorias, reformas e pensões.
E
realizar, ordinariamente, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas organizações da sociedade civil, organizações sociais e serviços sociais autônomos.
Sob pena de ofensa à separação dos Poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses constitucionais, sejam quaisquer as esferas consideradas. Acerca desse controle, qual das seguintes alternativas apresenta uma informação INCORRETA?
A
O controle legislativo pode se dar de forma política ou de forma financeira, a depender das características e particularidades envolvidas.
B
Observando o viés discricionário que eventualmente o controle legislativo pode ter acerca de uma decisão administrativa, tem-se a natureza política do mesmo inerente.
C
Através da abrangência de legalidade e mérito que o controle legislativo pode apresentar quando da análise da oportunidade e da conveniência do interesse público, anula-se o caráter político desse controle.
D
O controle financeiro do Poder Legislativo é previsto no texto constitucional quando o mesmo versa sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
E
A legalidade dos atos, a legitimidade, a economicidade, a fidelidade funcional e os resultados de cumprimento de programas de trabalhos e de metas são aspectos a serem controlados pelo Poder Legislativos sob o viés financeiro
É correto afirmar que a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é
A
jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, e incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
B
técnica, administrativa, e não jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
C
jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo e integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
D
técnica, administrativa e jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo, mas não integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
E
técnica, administrativa, e não jurisdicional, auxiliando o Poder Legislativo e integrando a sua estrutura organizacional, sendo que a sua fiscalização não se restringirá ao “controle financeiro”, mas incluirá a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial, entre outros, da Administração Pública direta e indireta.
As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
A
Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
B
Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
C
Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
D
Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida:
A
Pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
B
Pelo Poder Executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
C
Pelo Poder Judiciário, pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
D
Pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.
Em consonância com o § 1º do art. 71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.
I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.
II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.
III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.
IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Gerar simulado