Questões de Concurso sobre Controle Legislativo ou Parlamentar

Certo

Errado

a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.

em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

em nenhuma das afirmativas

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

Controle parlamentar político.

Controle legislativo financeiro.

Controle externo financeiro.

Controle administrativo interno.

Controle interno político.

V, F, V, F

V, V, V, F

F, V, V, F

F, F, F, V

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

As afirmativas I e II são falsas.

IV está correta.

I e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.

Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.

Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.

Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.

Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

O controle da administração pública pode ser exercido através da ação popular e da ação civil pública

O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário

Não compete ao Tribunal de Contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista

Não cabe aos Tribunais de Conta o controle prévio dos atos administrativos

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

prévio.

interno.

jurisdicional.

político.

externo.

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

colegiado/ opinar/ recomendações

unipessoal/ opinar/ recomendações

regular, por atender entendimento consolidado do TCU.

irregular, visto não haver possibilidade legal da contratação.

regular com ressalvas, visto que a Controladoria Geral da União possui posicionamento favorável a este tipo de contratação.

regular com ressalvas, desde que a contratação realizada pela fundação de apoio seja objeto dos ditames da lei de licitações.

irregular, por ser contrário a jurisprudência do TCU. Caso o procedimento seja considerado necessário, o Tribunal entende que a terceirização somente seria possível para os cargos meios, ao invés do quadro permanente.

A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.

O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.

A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.

O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.