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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do controle judicial da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A impetração de Habeas Data é meio adequado para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados relativos ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos Estados.
( ) A competência do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública está relacionada à tutela da coletividade, razão pela qual o STF entendeu não haver legitimidade do Parquet no manejo desse tipo de ação com vistas a anular ato administrativo de aposentadoria.
( ) A legitimidade para manejo da ação de improbidade administrativa com o objetivo de assegurar a proteção do patrimônio público é concorrente entre o Ministério Público e a Fazenda Pública interessada, sem prejuízo da atribuição exclusiva do Parquet para formalizar acordo de não persecução civil.
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.
C
Certo
E
Errado
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando a anular um ato administrativo contrário aos seus interesses pessoais, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades em matéria de servidor público. Todas vieram instruídas com documentos que comprovam a veracidade dos fatos nelas indicados. Assinale a opção em que o Promotor de Justiça deve acolher a representação (notícia de fato), instaurando o competente inquérito civil.
A
Notícia de acúmulo de dois cargos públicos de enfermeiro: o servidor exerce a função no Município no período matutino e em hospital da rede estadual no período vespertino. Na compreensão do autor da representação, a compatibilidade de horários não elimina a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
B
Notícia que veicula pretensão de empregado público de empresa pública à estabilidade prevista no art. 41 da CF, ao argumento de que fora admitido em 2016, mediante prévia aprovação em concurso público. Na visão do autor da representação, a garantia da estabilidade estende-se a todos os aprovados em concurso público.
C
Notícia de que a mulher do prefeito do Município A foi aprovada em concurso público para o cargo de médica do Município B, ao passo que o procurador municipal do Município A, aprovado em concurso público, é filho do prefeito do Município B. Na interpretação do autor da representação, há incidência da regra proibitiva do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante nº 13, do STF, que alcança cargos efetivos, e a situação concreta configura o chamado nepotismo cruzado.
D
Notícia do advento de lei municipal que cria cargos públicos em comissão para o desempenho de atividades meramente burocráticas, técnicas, operacionais e profissionais, definidas em subsequente decreto. Na ótica do autor da representação, as atribuições, somente definidas em posterior decreto, são típicas de cargo de provimento efetivo a ser preenchido por servidor concursado. Entende configurada situação de burla à regra do concurso público.
Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde a um tipo de ação caracterizada pelo objetivo de proteger interesses coletivos ou difusos, promovendo culpa para quem possa cometer algum dano contra bens tutelados, podendo ser ajuizada pelo Ministério Público ou empresas:
A
Ação Ajuizada.
B
Ação por Dano Público.
C
Ação de Tutela.
D
Ação Culposa Pública.
E
Ação Civil Pública.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:
A
Ação civil coletiva.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Habeas data.
E
Mandado de segurança.
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:
A
não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;
B
a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;
C
a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;
D
a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;
E
o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.
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Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério, mediante o pagamento das diferenças correspondentes diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois a admissão de pacientes pelo SUS se submete à discricionariedade administrativa e a intervenção do Judiciário violaria o princípio da separação de poderes.
B
É constitucional, pois o princípio da legalidade impõe que os entes federativos somente proíbam as condutas expressamente vedadas em lei ordinária.
C
É constitucional, pois promove o princípio da eficiência, no âmbito dos serviços públicos de saúde, ao buscar aperfeiçoamento no tratamento devido aos cidadãos, sem a criação de ônus adicional para os cofres públicos.
D
É inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia, ao viabilizar tratamento diferenciado que atenta contra o acesso equânime e universal aos serviços públicos de saúde.
E
É constitucional, na medida em que promove o princípio da impessoalidade ao aceitar que recebam tratamento diferenciado aqueles que paguem pelas despesas a eles atinentes.
Determinada organização não governamental (ONG), por ato de seu presidente, praticou dolosamente ato tipificado como de improbidade administrativa (mas não previsto na Lei Anticorrupção), quando da execução de convênio com recursos obtidos (subvenção) da União.
As ilegalidades foram constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que as noticiou ao Ministério Público Federal (MPF). As apurações, tanto da CGU como do MPF, não conseguiram evidenciar a participação de qualquer agente público responsável pelo repasse ou fiscalização da verba pública, mas tornaram inequívoco o dolo de João, presidente da ONG, que praticou e se beneficiou do ato ilícito.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois é imprescindível a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda;
B
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois não houve prejuízo direto ao erário da União, e sim ao patrimônio da entidade privada;
C
não poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois o ato ilícito praticado não está tipificado pela Lei Anticorrupção como ato lesivo à Administração Pública;
D
poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois a Lei de Improbidade se aplica às entidades privadas que recebem subvenção da União, equiparando seus dirigentes à condição de agentes públicos;
E
poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da ONG e de João, pois, independentemente de haver subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais, as ONGs se submetem à Lei de Improbidade, por integrarem o chamado terceiro setor.
Em uma ação civil pública, caso haja a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados o Ministério Público, a punição é:
A
Apenas pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
B
Apenas pena de multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
C
Apenas pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
D
Apenas pena de reclusão de 1 a 5 anos, mais multa de 1.000 a 5.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Assinale a alternativa que expressa o prazo do Poder Executivo para regulamentar tal fundo.
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
6 meses.
Em uma ação civil pública, a ação civil poderá ter por objeto, além da condenação em dinheiro, o(a) ______________.
A
Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B
Princípio da tangibilidade.
C
Processo da autonomia jurídica.
D
Invocação de isonomia.
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No que concerne às formas judiciais de controle da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.
B
A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
C
Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.
D
Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
E
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.
A respeito de ação civil pública, analise os itens.
I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.
II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista.
III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas o item I e III estão corretos.
D
Apenas o item II e III estão corretos.
Assinale a alternativa correta:
A
As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
B
Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
C
O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
D
Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
A
O controle da administração pública pode ser exercido através da ação popular e da ação civil pública
B
O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário
C
Não compete ao Tribunal de Contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista
D
Não cabe aos Tribunais de Conta o controle prévio dos atos administrativos
E
Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
A
a Ordem dos Advogados do Brasil.
B
qualquer cidadão.
C
o Município.
D
qualquer associação.
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