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O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbi...
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado