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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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Marque a alternativa incorreta.
A
A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
B
A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
C
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
D
A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
E
O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.
A
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
B
O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
C
A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
D
Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
E
Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.
Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
A
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.
B
A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.
C
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).
Leia as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Na ação popular, o prazo para contestar é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
( ) Nas ações de mandado de segurança, os prazos para recursos são contados em dobro para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para o litisconsorte com procuradores diferentes, não se aplicando tal regra para responder ao recurso em contrarrazões.
( ) A ação civil pública disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo a via cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra, à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V-F-F -F
B
F-V-F-V
C
F-F-V-V
D
V-V-V-F
E
F-V-V-V
As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:
A
Ação Popular, que objetiva a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Histórico e Cultural.
B
Ação de Improbidade Administrativa, que visa proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos; é ajuizada pelo Ministério Público
C
Habeas Corpus, que visa proteger o direito de locomoção sempre que alguém ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
Habeas Data, que visa proteger o direito a informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de cará ter público.
E
Mandado de Injunção, utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
O controle da administração pública pela via da ação popular
autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao
erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível
presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B
A ação civil terá por objeto a condenação em dinheiro mas, em hipótese alguma, presta-se ela a compelir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito meramente devolutivo.
D
A prova da cidadania, para ingressar em juízo com Ação Popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda, sendo ainda admitida como prova da cidadania, pelos Tribunais Superiores, a declaração de próprio punho firmada pelo postulante, indicando tratar-se de cidadão brasileiro quites com suas obrigações eleitorais.
Assinale a alternativa correta.
A
Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
B
A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
C
A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
D
Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
E
É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.
No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:
A
Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.
B
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
C
Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
D
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Não é cabível a ação civil pública por improbidade
administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de
ressarcimento ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
B
A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.
C
É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.
D
ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.
Assinale a afirmativa correta:
A
Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
B
Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
C
Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
D
Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.
Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pessoa física é:
A
Mandado de Segurança
B
Ação Popular
C
Ação Civil Pública
D
Habeas Data
E
Mandado de Injunção
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe.
A
Habeas data.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Civil Pública.
D
Ação Popular.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado bem imóvel privado está ameaçado de ruir. Uma associação civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio histórico, pretende ajuizar medida judicial para compelir o poder publico a tomar ações concretas para preservar o bem. O advogado da associação, consultado, sugere três possibilidades:
I. ação popular;
II. ação civil pública;
III. ação de desapropriação.
Dessas opções, são efetivamente cabíveis, conforme o direito brasileiro, SOMENTE
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I e II.
O MP pretende propor ação civil pública sobre matéria que envolve danos causados aos consumidores em âmbito nacional. Nessa situação, a competência não será da justiça estadual, mas, sim, da justiça federal, por envolver consumidores em âmbito nacional.
C
Certo
E
Errado
Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:
A
No mandado de segurança, o presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU jamais terá legitimidade passiva, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito privado.
B
Durante o trâmite do mandado de segurança, poderá o impetrante, na fase de instrução probatória, fazer prova do cabimento do writ através da apresentação posterior de documentos ou perícia.
C
Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
D
Na ação popular, as partes somente pagarão custas e preparo ao final.
E
Qualquer cidadão, assim considerado o eleitor, possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
O meio processual escolhido mostra-se
A
inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
B
adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
C
inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
D
adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
E
inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.
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