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Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da...
Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.
A
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
B
O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
C
A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
D
Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
E
Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.