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É CORRETO AFIRMAR QUE:
Ano:
2013
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
B
A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.
C
É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.
D
ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.