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No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a...
No ato da ação pública, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. Assinale a alternativa que expressa o prazo do Poder Executivo para regulamentar tal fundo.
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
6 meses.