Cabe ao Tribunal de Contas do Estado

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

julgar as contas do Governador do Estado, dos Prefeitos municipais, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os atos de melhorias posteriores de aposentadorias, reformas e pensões.

realizar, ordinariamente, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas organizações da sociedade civil, organizações sociais e serviços sociais autônomos.