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Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder...
Julgue os itens a seguir.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado