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O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:
A
qualquer cidadão.
B
partido político a ser criado.
C
associação de advogados, apenas.
D
sindicato de empresários.
E
organizações não governamentais.
Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.
-
É exemplo de controle externo quando:
A
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio;
B
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeações para cargo de provimento em comissão praticados pelo Executivo;
C
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instala Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo;
D
a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas elege sua Mesa e constitui suas Comissões, com representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;
E
a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas susta determinado ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
A
O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
B
O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
C
Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
D
Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
E
A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
A
III, IV e V, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e V, apenas.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.
C
Certo
E
Errado
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração pública:
A
Jurídico e administrativo.
B
Sanção e penalidade.
C
Interno e externo.
D
Monitoramento e convocação.
E
Decreto e notificação.
Os controles internos administrativos implementados em uma organização devem prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão.
C
Certo
E
Errado
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.
B
A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
C
A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
D
As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.
E
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
A
O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
B
O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
C
O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D
O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
E
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
A
análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
B
apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
C
controle administrativo por autotutela.
D
controle judicial mediante provocação.
Gerar simulado