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Acerca do controle da administração pública e dos seus...
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
A
O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.
B
O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.
C
Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.
D
Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.
E
A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.