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Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada.
III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas
Sabe-se que o controle da Administração Pública objetiva assegurar que a mesma atue em conformidade com a lei e com vários princípios a ela inerentes, como, por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, é correto afirmar que tal controle pode ser classificado em
A
monárquico ou republicano.
B
presidencialista ou parlamentarista.
C
inclusivo ou reclusivo.
D
interno ou externo.
Assinale a única instituição que não tem atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública.
A
Defensoria Pública da União
B
Conselho Nacional de Justiça
C
Tribunal de Contas do Distrito Federal
D
Congresso Nacional
Assinale a alternativa correta sobre o controle externo da administração pública.
A
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, é exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
B
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa carecem de eficácia de título executivo.
Analise as afirmações que tratam sobre o controle interno na Administração Pública brasileira e marque a afirmação INCORRETA.
A
É finalidade do controle interno auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Por controle interno entende-se o controle administrativo direto exercido por órgão formalmente inserido na estrutura administrativa, que pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou a posteriori.
C
O controle interno restringe-se, tão somente, ao controle orçamentário e legal.
D
A Controladoria Geral da União atua como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.
E
A ação de controle interno encontra-se inserida, organicamente, em toda Administração Pública brasileira.
Controle interno é o controle exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.
C
Certo
E
Errado
Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:
A
A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
B
A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
C
A fundação financiada por recursos próprios do Município.
D
A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
E
A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.
Ano:
2019
Prova:
COPESE/UFT - Prefeitura - Analista de Controle Interno - 2019
Uma das principais características do exercício da função administrativa é sua sujeição a um duplo controle: interno e externo. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
o controle interno administrativo manifesta-se por diversos modos, entre eles o poder de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.
B
o controle interno pode ser prévio, concomitante ou posterior, e deve ser estruturado de modo a monitorar a atividade administrativa, avaliar resultados e gerar informações.
C
tanto o controle interno como o controle externo da administração pública são atividades previstas constitucionalmente, e, embora facultativas, são sempre exercidas por órgãos especializados.
D
o controle externo da administração pública pode ser político, financeiro ou de legalidade, exercido pelos poderes Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas, e Judiciário.
Na administração pública, o controle
A
interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade.
B
interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder.
C
externo de caráter técnico incide sobre atos de gestão de recursos públicos.
D
externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva.
E
externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A função de controle no âmbito da União abrange, nos
termos da Constituição, a fiscalização dos seus órgãos
subordinados e das entidades vinculadas. O controle
interno é exercido em cada um desses órgãos e
entidades, e o externo, pela CGU.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
A
Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
B
No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
C
Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
D
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
E
Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
A
depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
B
dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
C
é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
D
pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
E
não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.
O sistema de Controle na Administração Pública se diferencia entre Controle Externo e Controle
interno. Das assertivas abaixo, indique qual apresenta correta distinção:
A
O primeiro tem caráter punitivo, e o segundo é deliberativo.
B
O primeiro tem função coercitiva, e o segundo, orientadora.
C
O primeiro se situa em uma instância superior dentro do respectivo Órgão, e o segundo,
em instância inferior.
D
O funcionamento do primeiro deriva de um processo institucional,e o segundo é
autorizativo.
Em relação ao controle externo, assinalar a alternativa CORRETA:
I. Tem por objetivo avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária de cada entidade.
II. O Poder Executivo é responsável pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas geral do exercício ao Legislativo.
III. O Poder Executivo presta contas mensalmente ao Poder Legislativo.
IV. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, através da fiscalização contábil e financeira de uma determinada entidade pública.
Está CORRETO:
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente o item IV.
E
Nenhum dos itens.
Considerando-se o Controle Interno, evidencia-se a responsabilidade do administrador e o risco para o patrimônio da entidade. Sendo esses, os principais vetores da valorização do controle interno. Assim, as estruturas, normas e processos administrativos que envolvem toda e qualquer ação dentro de uma entidade devem atentar para princípios básicos.
Considerando esse cenário, assinale a afirmativa CORRETA sobre os princípios do controle interno.
A
O princípio da fixação de responsabilidades observa que para contratação de funcionários para cargos de controle, torna-se necessário que seu passado seja investigado e as referências conferidas.
B
O princípio da utilização de processamento eletrônico evidencia que as instruções inerentes ao desempenho funcional da estrutura devem ser escritas em manual de organização, a fim de evitar a ocorrência de erros e aumentar a eficiência operacional.
C
O princípio da segregação de funções, também conhecido como princípio de oposição de interesse, consiste no fato de que, em uma estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
D
O princípio do ciclo de uma transação ressalta, que, sempre que possível, a entidade deve adotar processo eletrônico para registrar as operações. Este procedimento aumenta a eficiência operacional dos controles internos, evita erros e dificulta fraudes.
E
O princípio do rodízio de pessoal versa que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de responsabilidades, para evitar o comprometimento de sua eficácia.
Segundo CAVALHEIRO e FLORES, sobre ao controle da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Na administração Pública, a função do controle é exercida em decorrência de diversas imposições constitucionais (1ª parte). O controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (2ª parte). O controle interno municipal é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
O Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal (CF/88) possui natureza:
A
comum.
B
sistêmica.
C
integrada.
D
concorrente.
E
complementar.
Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle
A
prévio.
B
interno.
C
jurisdicional.
D
político.
E
externo.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O _________________, desde que não transcenda a sua competência e as leis, pode expedir normas de _________________ para exercer com eficiência as atividades para as quais foi designado. Pode solicitar documentos ou demonstrações para o fim de esclarecer dúvidas, ou que sirvam para instruir prestações de contas ou outros relatórios de natureza financeira e orçamentária.
A
Tribunal de Contas - controle interno
B
controle interno - direito administrativo
C
controle interno - controle interno
D
Tribunal de Contas - controle externo
É o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder:
A
Controle interno.
B
Controle popular.
C
Controle externo.
D
Controle primário.
E
Controle secundário.
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