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Controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder ou órgão. Considerando-se a finalidade precípua do controle interno, que item da resposta pode ser considerado como assertivo?
A
Gira em torno dos aspectos administrativos, não influenciando sobre os aspectos contábeis.
B
Não contribui para a elaboração dos orçamentos.
C
Proporcionar uma racionalização dos recursos públicos.
D
Refere-se ao exercício de um Poder ou órgão sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:
A
O controle interno é exercido por órgão pertencente ao mesmo Poder que produziu a conduta administrativa que se pretende analisar.
B
O controle externo é exercido por órgãos pertencentes a Poderes diversos daquele onde a conduta administrativa se originou.
C
O controle externo é decorrente da submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
D
O controle interno auxilia o controle externo.
E
O controle externo dos gastos municipais é realizado pela Câmara de Vereadores Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.
A
Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito de suspender gestores públicos.
B
Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, com efeito civil ou penal.
C
Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção, prevaricação, abuso de autoridade.
D
Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordem civil ou criminal contra funcionários públicos.
E
Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo Ministério Público no âmbito civil e criminal.
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
somente I, II e III.
C
somente I, III e IV.
D
somente II, III e IV.
E
somente II e IV.
O Estado representa a sociedade organizada. Logo, a Constituição Federal traduz o pacto social onde estão consignadas, entre outras, as regras sociais básicas, os direitos, as garantias individuais e coletivas da sociedade. À administração pública cabe a execução das necessidades básicas da sociedade brasileira, concretizando o interesse público. Por isso, a atividade administrativa é controlada sob diversos aspectos tal como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e o equilíbrio entre receita e despesa pública. Quanto a esse controle, é correto afirmar que:
A
O controle interno é realizado pelo tribunal de contas dos estados-membros com o auxílio das câmaras de vereadores.
B
O controle externo é representado somente pelas ações judiciais do Ministério Público.
C
A ação popular é uma das formas de controle público externo.
D
O controle interno é admitido somente após a publicação do ato administrativo.
E
Não há controle externo nos municípios onde não estiver instalado na cidade do tribunal de contas municipal.
Organismo estatal que atua no poder executivo como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção:
A
Operação Lava-jato.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Secretaria de combate à burocracia.
D
Órgão de Controle externo da União.
E
Controladoria-Geral da União (CGU).
Em relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.
B
O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.
D
Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
E
A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
A
anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
B
revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.
C
anular, de ofício, apenas os atos vinculados.
D
revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas, EXCETO:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sem comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
O controle que antecede a conclusão ou operatividade do ato para verificar a regularidade como requisito para sua eficácia, como a liquidação da despesa para oportuno pagamento, é denominado
A
Controle Hierárquico.
B
Controle Interno.
C
Controle Externo.
D
Controle de Legalidade.
E
Controle Prévio.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
B
A administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
C
O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
D
O interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
A
O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão
discricionária adotada pelo Poder Executivo pela
medida que julgar mais adequada ao atendimento do
interesse público.
B
O controle exercido pela Administração Pública sobre
os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração
Indireta é chamado de autotutela e o seu
exercício independe de previsão legal.
C
Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o
Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes
expressamente na Constituição Federal como
também podem abranger outras modalidades criadas
pela legislação infraconstitucional.
D
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos
atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se
inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de
conveniência e oportunidade.
E
O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema
do contencioso administrativo originário da França,
mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-
-americana e inglesa.
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
C
Certo
E
Errado
Quando as contas do Executivo e do Judiciário são apreciadas pelo Legislativo; o Tribunal de Contas audita a efetivação de determinada despesa do Executivo; um ato do Executivo é anulado por decisão do Judiciário ou ocorre a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, está ocorrendo uma fiscalização de Controle ________________?
A
Interno
B
Externo
C
Paralelo
D
Político
E
Nenhuma das alternativas
Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal
para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa
operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado
pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle externo e interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado de cujas decisões cabe recurso à Câmara Municipal.
B
As agências reguladoras integram o sistema de controle externo da administração pública direta e indireta como auxiliares do Tribunal de Contas.
C
A Constituição Estadual, em função da autonomia dos Estados-membros, fixará o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
D
O Tribunal de Contas, como auxiliar do controle externo, a cargo do Poder Legislativo e dele integrante, será organizado segundo o modelo constitucional das corporações legislativas respectivas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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