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No que concerne ao controle externo praticado sobre os atos da Administração pública, especificamente quanto ao controle financeiro, considere:
I. Competência do Tribunal de Contas para processar disciplinarmente os responsáveis pela indevida aplicação e utilização de recursos públicos, aplicando as sanções disciplinares previstas no estatuto dos servi dores do ente ao qual aqueles estejam vinculados.
II. O julgamento feito pelo Tribunal de Contas das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III. O deferimento, pelo Tribunal de Contas, das aposentadorias, reformas e pensões, da Administração direta e indireta, a fim de garantir a observância do limite de despesa de pessoal.
IV. A sustação do contrato administrativo, em razão do descumprimento da lei, adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I e II.
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual compete:
A
julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.
C
constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.
D
assinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Acerca do controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle que as chefias exercem sobre os atos de
seus subordinados dentro de um órgão público é
classificado como controle externo.
B
Quando a administração direta exerce controle sobre a
administração indireta do mesmo poder trata-se de
controle externo.
C
Considera-se controle externo a sustação, pelo
Congresso Nacional, de atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão
judicial é um exemplo de controle interno.
E
A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União
sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo
Federal é um típico exemplo de controle interno.
No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.
A
Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.
B
O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.
C
O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
D
Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.
E
No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.
Em relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que:
A
A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.
B
A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.
C
O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.
D
A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.
Ano:
2016
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de controle externo da Administração Pública.
A
instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei n.º 8.112/1990
B
controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos
C
controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público
D
controle que a Secretaria de Saúde do estado do Amapá exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem
E
poder-dever de autotutela da Administração Pública
Ano:
2016
No que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.
B
A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.
C
O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.
E
Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
A
controle pelo Tribunal de Contas.
B
controle parlamentar direto.
C
controle interno.
D
controle jurisdicional.
E
controle externo.
“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é
A
verdadeiro.
B
falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.
C
falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.
D
falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
A
Controle executivo.
B
Controle externo.
C
Controle interno.
D
Controle contínuo.
E
Controle administrativo.
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:
A
externo.
B
prévio.
C
de mérito.
D
de ofício.
E
legislativo.
Com relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, mas sujeita-se, também, a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; e externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro.
III. É externo o controle exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
A
é próprio do poder de tutela a que se submetem as
entidades integrantes da Administração Indireta.
B
está presente no controle interno e constitui expressão
da autotutela.
C
é decorrência da hierarquia e somente pode ser
exercido por autoridade superior àquela que praticou
o ato.
D
é vedado em sede de controle interno, que admite
apenas a verificação de aspectos de legalidade.
E
é passível de ser exercido no âmbito do controle
externo, salvo para verificação de economicidade.
No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de
A
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
B
controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
C
controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
D
controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.
E
controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:
A
controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira
B
controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
C
controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
D
controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão
O controle exercido pelo Ministério Público sobre a polícia é do tipo:
A
hierárquico.
B
interno.
C
finalístico.
D
externo.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
A
Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.
C
O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.
D
O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.
E
O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
O TRT da 13a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo
A
Congresso Nacional, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
B
Ministério Público Federal, com auxílio do Congresso Nacional.
C
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
Ministério Público Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
No que se refere ao controle da Administração, é correto
afirmar que
A
o controle interno é todo aquele realizado pela entidade
ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito
da própria Administração.
B
o controle hierárquico é o que se realiza por um Poder
ou órgão constitucional independente funcionalmente
sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho
à Administração.
C
o controle externo é o teleológico.
D
o controle externo popular é aquele em que as contas
do Executivo ficam durante 90 dias, a cada biênio, à
disposição de qualquer contribuinte.
E
o controle hierárquico é aquele que a norma legal estabelece
para as entidades autônomas, indicando a autoridade
controladora.
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