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Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pela corregedoria do tribunal de justiça de
um estado sobre os atos praticados por serventuários da justiça
é classificado, quanto à natureza do controlador e à extensão,
como controle administrativo e interno.
C
Certo
E
Errado
A administração pública, os Poderes Legislativo e Judiciário
e o povo podem, diretamente, exercer a atribuição de
fiscalização e revisão da atuação dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica-se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram-se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
As comissões parlamentares de inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário, cabendo-lhes recorrer ao Poder Judiciário para este fim.
D
A aprovação da escolha do Procurador-Geral da República pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, é um exemplo de controle prévio.
A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que
A
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.
B
o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.
C
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.
D
a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.
E
não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja
integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão
controlado.
C
Certo
E
Errado
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe excepcionalmente de
forma direta.
C
Certo
E
Errado
O controle interno da administração pública se caracteriza pela
fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus
órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
B
A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
C
O controle da administração pública pode ser interno e externo.
D
O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
E
Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando que os Poderes Judiciário e Legislativo não exercem função administrativa, não há a obrigatoriedade de constituição de órgão de controle interno no âmbito de tais poderes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional
A
do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
do Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
do Poder Executivo, com auxílio do órgão de controladoria.
D
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por
meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à
legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da Administração Pública
A
poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
B
é vedado ao Ministério Público.
C
somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
D
poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
E
não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.
O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.
D
O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).
E
Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.
Um tópico importante no Direito Administrativo é o relativo
à necessidade da Administração Pública ser controlada.
Tendo em vista essa necessidade, assinale a alternativa que
indica a forma como esse controle é exercido.
A
A Administração Pública sofre controle interno exercido
exclusivamente pelo Poder Legislativo.
B
A Administração Pública em razão da separação de poderes
não pode sofrer controle judicial.
C
O Poder Executivo exercerá controle externo da
Administração Pública com auxílio do Tribunal de Contas.
D
O controle externo da Administração Pública segundo
disposição constitucional será exercido pelo Poder Judiciário
com auxilio do Tribunal de Contas.
E
O controle externo da Administração Pública será exercido
pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
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