Questões de Concurso sobre Classificação quanto ao alcance

Conforme a origem, as formas de controle no âmbito da Administração Pública são classificadas como controle interno, controle externo e controle popular. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I - O controle exercido pelas chefias sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.

II - Quando órgãos ou agentes do Poder Judiciário verificam a legitimidade e a regularidade de atos administrativos praticados em delegacia de polícia, tal ação é classificada como controle externo.

III- Quando as contas dos municípios ficam, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com possibilidade de questionamento posterior, tal prática é classificada como controle externo.

IV- Um partido político que, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas, está exercendo o controle classificado como popular.

Estão certos apenas os itens

Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

Na Administração Pública, cabe ao controle interno

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.

Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.

Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

São atribuições do controle:

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de

O Departamento de Polícia Federal (DPF), por estar inserido na estrutura do Poder Executivo, não pode sujeitar-se à fiscalização mediante controle externo, exercida pelo Congresso Nacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O controle externo da atividade policial deve ser exercido pelo Ministério Público, tendo em vista o respeito aos fundamentos do estado democrático de direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal; e a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro sobre o controle da administração pública, o ato administrativo praticado por sociedade de economia mista está sujeito ao controle popular.

Os controles internos da Administração Pública: homologação, aprovação, revogação e anulação se caracterizam, respectivamente, por:

O sistema de controle interno não tem a atribuição de: