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O controle que é realizado pela entidade ou órgão responsável de um Poder no âmbito hierárquico da própria administração é conhecido como:
externo
interno
político
judiciário
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. (Carvalho Filho, 2015)
.
O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como:
Legislativo.
Interno.
Judicial.
Externo.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Certo
Errado
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
III, IV e V, apenas.
II, IV e V, apenas.
I e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
II e V, apenas.
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração pública:
Jurídico e administrativo.
Sanção e penalidade.
Interno e externo.
Monitoramento e convocação.
Decreto e notificação.
Os controles internos administrativos implementados em uma organização devem prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão.
Certo
Errado
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
Certo
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
Sobre a atividade de controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Os procedimentos de auditoria devem ser realizados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos públicos de carreira no Tribunal de Contas.
Os papéis de trabalho ficam sob sigilo até que seja concluído o procedimento de auditoria, vedado o seu descarte em qualquer fase do procedimento.
Os papéis de trabalho objetivam auxiliar os exames e a elaboração do relatório, devendo conter o registro do trabalho e as conclusões, de forma abrangente, objetiva, clara e limpa.
Os papéis de trabalho constituem o suporte do trabalho do auditor, devendo conter o registro de todas as informações levantadas, independentemente de sua relevância para fundamentar os resultados da auditoria, com publicidade restrita.
Os papéis de trabalho possuem a mesma função em todas as fases do procedimento de auditoria, sendo responsabilidade exclusiva do coordenador da equipe a elaboração desses documentos.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada.
III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
apenas em I.
apenas em I e II.
apenas em II e III.
em nenhuma das afirmativas
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
Sabe-se que o controle da Administração Pública objetiva assegurar que a mesma atue em conformidade com a lei e com vários princípios a ela inerentes, como, por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, é correto afirmar que tal controle pode ser classificado em
monárquico ou republicano.
presidencialista ou parlamentarista.
inclusivo ou reclusivo.
interno ou externo.
Controle interno é o controle exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.
Certo
Errado
Analise as afirmações que tratam sobre o controle interno na Administração Pública brasileira e marque a afirmação INCORRETA.
É finalidade do controle interno auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Por controle interno entende-se o controle administrativo direto exercido por órgão formalmente inserido na estrutura administrativa, que pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou a posteriori.
O controle interno restringe-se, tão somente, ao controle orçamentário e legal.
A Controladoria Geral da União atua como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.
A ação de controle interno encontra-se inserida, organicamente, em toda Administração Pública brasileira.
Uma das principais características do exercício da função administrativa é sua sujeição a um duplo controle: interno e externo. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
o controle interno administrativo manifesta-se por diversos modos, entre eles o poder de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.
o controle interno pode ser prévio, concomitante ou posterior, e deve ser estruturado de modo a monitorar a atividade administrativa, avaliar resultados e gerar informações.
tanto o controle interno como o controle externo da administração pública são atividades previstas constitucionalmente, e, embora facultativas, são sempre exercidas por órgãos especializados.
o controle externo da administração pública pode ser político, financeiro ou de legalidade, exercido pelos poderes Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas, e Judiciário.
Considerando-se o Controle Interno, evidencia-se a responsabilidade do administrador e o risco para o patrimônio da entidade. Sendo esses, os principais vetores da valorização do controle interno. Assim, as estruturas, normas e processos administrativos que envolvem toda e qualquer ação dentro de uma entidade devem atentar para princípios básicos.
Considerando esse cenário, assinale a afirmativa CORRETA sobre os princípios do controle interno.
O princípio da fixação de responsabilidades observa que para contratação de funcionários para cargos de controle, torna-se necessário que seu passado seja investigado e as referências conferidas.
O princípio da utilização de processamento eletrônico evidencia que as instruções inerentes ao desempenho funcional da estrutura devem ser escritas em manual de organização, a fim de evitar a ocorrência de erros e aumentar a eficiência operacional.
O princípio da segregação de funções, também conhecido como princípio de oposição de interesse, consiste no fato de que, em uma estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
O princípio do ciclo de uma transação ressalta, que, sempre que possível, a entidade deve adotar processo eletrônico para registrar as operações. Este procedimento aumenta a eficiência operacional dos controles internos, evita erros e dificulta fraudes.
O princípio do rodízio de pessoal versa que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de responsabilidades, para evitar o comprometimento de sua eficácia.
Segundo CAVALHEIRO e FLORES, sobre ao controle da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Na administração Pública, a função do controle é exercida em decorrência de diversas imposições constitucionais (1ª parte). O controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (2ª parte). O controle interno municipal é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo (3ª parte).
A sentença está:
Totalmente correta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
Totalmente incorreta.
O Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal (CF/88) possui natureza:
comum.
sistêmica.
integrada.
concorrente.
complementar.