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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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O Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal (CF/88) possui natureza:
A
comum.
B
sistêmica.
C
integrada.
D
concorrente.
E
complementar.
O controle interno é realizado apenas no âmbito do
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder ou órgão. Considerando-se a finalidade precípua do controle interno, que item da resposta pode ser considerado como assertivo?
A
Gira em torno dos aspectos administrativos, não influenciando sobre os aspectos contábeis.
B
Não contribui para a elaboração dos orçamentos.
C
Proporcionar uma racionalização dos recursos públicos.
D
Refere-se ao exercício de um Poder ou órgão sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Determinado magistrado, no exercício regular de suas
funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião,
exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos
servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
A
O primeiro ato do magistrado não é passível de controle
administrativo interno.
B
Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de
controle administrativo interno.
C
O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo interno pelo CNJ.
D
O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo externo pelo CNJ.
A administração pública adota diversas formas de controle interno em suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta o adequado conceito relacionado a esses tipos de controle.
A
Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.
B
Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.
C
Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.
D
Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.
E
Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
A
I, II, III e IV.
B
somente I, II e III.
C
somente I, III e IV.
D
somente II, III e IV.
E
somente II e IV.
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.
B
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.
C
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
D
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.
E
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A hierarquia orgânica no âmbito da administração
representa uma importante forma de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Organismo estatal que atua no poder executivo como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção:
A
Operação Lava-jato.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Secretaria de combate à burocracia.
D
Órgão de Controle externo da União.
E
Controladoria-Geral da União (CGU).
Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
A
uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.
B
o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.
C
a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
D
o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos
Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
A
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União.
B
promover a consolidação das contas nacionais.
C
elaborar e executar a programação financeira da União.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
A
anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
B
revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.
C
anular, de ofício, apenas os atos vinculados.
D
revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.
A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.
Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.
B
O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.
C
Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.
D
O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
B
A administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
C
O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
D
O interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:
A
externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;
B
administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;
C
legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
D
interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;
E
interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
C
Certo
E
Errado
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado,
deixar de avaliar a adequação dos atos da administração
pública ao princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
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