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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:
A
controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira
B
controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
C
controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
D
controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
C
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
D
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
A
Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.
C
O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.
D
O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.
E
O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Considere:
I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administra ção Direta.
Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle
A
legislativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.
B
administrativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
C
legislativo de natureza financeira e controle administrativo
externo decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.
D
administrativo de natureza política e controle administrativo
externo decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
E
legislativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos
administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério
Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo sobre os órgãos da administração
direta é um controle interno, que permite à administração
pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los,
quando inoportunos ou inconvenientes.
C
Certo
E
Errado
As formas de controle interno na administração pública
incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre
os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial,
exercida por determinado ministério sobre as entidades da
administração indireta a ele vinculadas.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos órgãos de controle interno acompanhar o atingimento dos índices estabelecidos para a educação e a saúde e verificar os atos de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com relação à recente Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, mais conhecida como Lei Anticorrupção:
I. Aplica-se o disposto nessa lei às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos capitulados no referido diploma legal, em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem prejuízo da responsabilidade individual
de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou
indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele
relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
celebrados com a Administração Pública; fraudar licitação pública ou contrato dela
decorrente.
IV. Consideram-se, como Administração Pública estrangeira, os órgãos e as entidades
estatais ou as representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou
esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se á Administração
Pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
V. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, sendo que o Ministério
Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial (ou equivalente)
do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores
necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano
causado, conforme previsto na lei, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Além
disso, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº
7.347/85.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.
B
Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
C
O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.
D
O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.
E
O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Considerando que os Poderes Judiciário e Legislativo não exercem função administrativa, não há a obrigatoriedade de constituição de órgão de controle interno no âmbito de tais poderes.
C
Certo
E
Errado
A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional
A
do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
do Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
do Poder Executivo, com auxílio do órgão de controladoria.
D
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.
B
A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.
C
O controle da administração pública pode ser interno e externo.
D
O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.
E
Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela
fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus
órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
B
O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
C
O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.
D
O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
E
O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio constitucional administrativo da impessoalidade pode ser expressado por meio do §1º do artigo 37 da Constituição Federal que assim diz: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Segundo o princípio constitucional administrativo da legalidade, à Administração Pública não é permitido fazer tudo que a lei não lhe proibir, mas tão somente o que a lei expressamente lhe permitir.
D
O mnemônico mais usado para se memorizar os princípios fundamentais da Administração Pública na Constituição é o LIMPE (L = Legalidade/ 1 = Isonomia / M = Moralidade/ P = Pessoalidade/ E = Eficiência).
E
Os remédios constitucionais são meios de controle externo da Administração Pública e podem ser exemplificados pelo habeas data, mandado de segurança e pela ação popular.
O controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inoportunos ou inconvenientes, é caracterizado como controle interno.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da publicidade, todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo devem ser disponibilizadas publicamente.
C
Certo
E
Errado
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