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Questões de Concurso sobre Controle Interno
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Acerca do controle externo e interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado de cujas decisões cabe recurso à Câmara Municipal.
B
As agências reguladoras integram o sistema de controle externo da administração pública direta e indireta como auxiliares do Tribunal de Contas.
C
A Constituição Estadual, em função da autonomia dos Estados-membros, fixará o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
D
O Tribunal de Contas, como auxiliar do controle externo, a cargo do Poder Legislativo e dele integrante, será organizado segundo o modelo constitucional das corporações legislativas respectivas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.
O controle interno situa-se no âmbito do controle
administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus
próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja
detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas
acarreta pena de responsabilidade solidária.
C
Certo
E
Errado
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
B
todo superior hierárquico poderá exercer controle administrativo nos atos de seus subalternos, o que, por isso, o isenta da responsabilidade pelos atos praticados em seu setor por servidores sob seu comando.
C
o controle interno é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.
D
o controle concomitante é exercido antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade.
E
o controle externo é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A administração pública está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado
A
controle pelo Tribunal de Contas.
B
controle parlamentar direto.
C
controle interno.
D
controle jurisdicional.
E
controle externo.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:
A
não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;
B
não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;
C
está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
D
está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;
E
está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
A
Controle executivo.
B
Controle externo.
C
Controle interno.
D
Controle contínuo.
E
Controle administrativo.
São finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos
da União.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado.
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar do seu recebimento.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
C
Certo
E
Errado
A lei federal que institui os sistemas de planejamento e
orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema
específico, segregado dos sistemas de administração financeira
e de contabilidade da União.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base conceitos relativos aos sistemas de controle interno, em nível Federal, Estadual, Distrital e Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle interno compreende o plano de organização, os métodos e as medidas adotados pela organização para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o segmento das políticas executivas prescritas.
( ) O processo de controle interno deve, preferencialmente, ter caráter preventivo, ser exercido permanentemente e estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, como instrumento auxiliar de gestão.
( ) Para um controle interno eficiente é necessário que existam políticas administrativas claramente definidas e que estas sejam cumpridas. Também devem existir sistemas de informações contábeis, operacionais e gerenciais eficientes e confiáveis.
( ) Entende‐se por sistema de controle interno o somatório das atividades de controle exercidas no dia a dia em toda a organização para assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares.
( ) O controle interno, no âmbito da Administração Pública, deve ser distribuído nos vários segmentos do serviço público, envolvendo desde o menor nível de chefia até o administrador principal, posto que todas as atividades da administração pública devem ser devidamente controladas.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, F, V, F.
C
V, V, V, V, V.
D
F, F, F, V, F.
Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da
Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria
anual in loco realizada junto à sociedade de economia
mista estadual, desconformidades nas demonstrações
financeiras da companhia que indicam que estas podem
não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e
patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à
conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou
a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados
pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o
órgão responsável pelo controle interno deverá
A
dar ciência do ocorrido ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sem
prejuízo da continuidade dos trabalhos.
B
encaminhar os elementos coletados para manifestação
prévia do Tribunal de Contas do Estado, como
condição necessária para a conclusão dos trabalhos.
C
encaminhar a matéria à Assembleia Legislativa, com
proposta de desaprovação das contas da companhia,
cientificando o Tribunal de Contas do Estado.
D
concluir os trabalhos de auditoria e adotar as medidas
cabíveis, descabendo qualquer interação com
o Tribunal de Contas do Estado.
E
suspender a auditoria até a manifestação do Tribunal
de Contas do Estado a ser proferida no âmbito
do exame anual das demonstrações financeiras da
companhia.
Com relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, mas sujeita-se, também, a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; e externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro.
III. É externo o controle exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
C
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
D
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:
A
controle externo é forma de controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Legislativo, destinado à verificação dos atos de gestão financeira
B
controle interno é forma de controle financeiro pelo qual cada Poder deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
C
controle interno é forma de controle político pelo qual o Poder Legislativo deve possuir, em sua estrutura, órgãos especialmente destinados à verificação dos recursos do erário
D
controle externo é forma de controle político exercido pelo Tribunal de Contas, órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário, destinado à verificação dos atos públicos de gestão
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
A
Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.
C
O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.
D
O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.
E
O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
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