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Questões de Concurso sobre Mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade
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No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
B
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
C
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
D
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma advertência por escrito. O fiscal, considerando que o estabelecimento não possuía antecedentes e que a irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar a advertência, justificando sua decisão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa situação, analisada sob a ótica do controle interno, constitui exemplo clássico da margem de liberdade conferida ao administrador público. Sobre a discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
O ato do fiscal é discricionário, pois a Lei lhe conferiu uma margem de escolha (mérito administrativo) quanto ao objeto (a sanção a ser aplicada) e ao seu conteúdo (no caso da multa), devendo essa escolha ser exercida dentro dos limites da lei e de acordo com a conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O ato do fiscal é vinculado, pois, uma vez constatada a infração, ele é obrigado a aplicar uma sanção, não possuindo qualquer margem de liberdade para decidir qual penalidade é mais adequada ao caso concreto, devendo sempre optar pela mais branda.
C
A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo que o gestor público ignore os motivos e a finalidade previstos em Lei para praticar o ato, desde que sua decisão se mostre mais eficiente para o alcance dos resultados pretendidos pela Administração.
D
O ato é um exemplo de arbitrariedade, pois o fiscal tomou uma decisão com base em seu juízo de valor pessoal, quando deveria ter aplicado a multa, que é a sanção-padrão para infrações de média gravidade, independentemente das circunstâncias atenuantes.
Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.
C
Certo
E
Errado
Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.
B
A chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.
C
A adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.
D
Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.
E
Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.
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Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
A
o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.
B
a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.
C
a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.
D
o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.
E
o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.
Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
B
Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições
C
A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo
D
O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
A
Efetividade administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Discricionariedade administrativa.
D
Legalidade administrativa.
E
Autoexecutoriedade.
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:
A
externo
B
concomitante
C
administrativo
D
de mérito
Gerar simulado