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Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa corret...
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Q2346328
Direito Administrativo
Mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade
Teclas de Atalhos
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Quanto às limitações à discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade administrativa imuniza o ato administrativo contra controles.
B
A chamada discricionariedade técnica, geralmente exercida por agências reguladoras, observa margem sujeita a controle jurisdicional.
C
A adequação é parâmetro de controle de atos discricionários e consiste na observância formal e solene do modo como se exterioriza o ato.
D
Os fundamentos de fato e de direito são invariavelmente elementos a serem averiguados e que não blindam o ato administrativo, independentemente de discricionariedade.
E
Não há que se falar em discricionariedade contrária à lei, uma vez que a discricionariedade pressupõe abertura legal que garanta ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade de um ato.