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Questões de Concurso sobre Introdução e Classificação do Controle da Administração
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Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas possuem como tarefas constitucionais primordiais a fiscalização contábil e financeira da Administração Pública, mas não a fiscalização orçamentária.
B
Os Tribunais de Contas podem emitir ordem de correção uma vez constatada uma irregularidade administrativa em determinado órgão público e, para tanto, podem fixar prazo para o seu atendimento, conforme a lei.
C
Dentro de sua competência de registro, cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela poderão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
A
III, IV e V, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e V, apenas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CORE PR - Assistente Administrativo Júnior - 2021
A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
C
Certo
E
Errado
A homologação de procedimento licitatório ou de concurso público consiste em controle concomitante, exercido durante a realização do ato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração pública:
A
Jurídico e administrativo.
B
Sanção e penalidade.
C
Interno e externo.
D
Monitoramento e convocação.
E
Decreto e notificação.
Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
O ato vinculado não é passível de controle da Administração Pública.
B
Nenhum ato administrativo está sujeito à análise e revisão pelo Poder Judiciário.
C
O controle administrativo pode alcançar atos vinculados ou discricionários.
D
O ato discricionário não está sujeito ao controle da Administração Pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.
C
Certo
E
Errado
O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
O prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei no 9.784/1999, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei no 8.443/1992, que se constitui em norma especial.
B
A competência do TCU é inconstitucional para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.
C
A competência do TCU é inconstitucional para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública.
D
As atribuições do TCU estão vinculadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público.
E
O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário pode revogar, a qualquer tempo, atos praticados pelo poder Executivo.
B
O legislador pode criar uma nova forma de controle externo através de lei, mesmo não havendo previsão constitucional.
C
O controle administrativo por autotutela é considerado um tipo de controle interno.
D
O procedimento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas de um Estado é uma espécie de controle político.
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
A
O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
B
O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
C
O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D
O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
E
O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
O controle de legalidade dos atos da Administração deve, necessariamente, ser também externo.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Sobre as espécies de controle assinale a alternativa correta:
A
Controle interno: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação;
B
Controle externo: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C
Controle externo popular: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou; controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo.
D
Controle concomitante: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada.
III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
A
análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
B
apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
C
controle administrativo por autotutela.
D
controle judicial mediante provocação.
Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:
A
não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
B
não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;
C
não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
D
assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;
E
assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.
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