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Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a...
Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas possuem como tarefas constitucionais primordiais a fiscalização contábil e financeira da Administração Pública, mas não a fiscalização orçamentária.
B
Os Tribunais de Contas podem emitir ordem de correção uma vez constatada uma irregularidade administrativa em determinado órgão público e, para tanto, podem fixar prazo para o seu atendimento, conforme a lei.
C
Dentro de sua competência de registro, cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela poderão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.