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Questões de Concurso sobre Introdução e Classificação do Controle da Administração
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Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
Trata-se do controle
A
concomitante.
B
preventivo.
C
do mérito.
D
corretivo.
E
de legalidade.
O controle administrativo pode ser conceituado como ''o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo povo''. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.
( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.
( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, V, F
B
V, V, V, F
C
F, V, V, F
D
F, F, F, V
Assinale a única instituição que não tem atuação típica no âmbito do controle da Administração Pública.
A
Defensoria Pública da União
B
Conselho Nacional de Justiça
C
Tribunal de Contas do Distrito Federal
D
Congresso Nacional
Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que o controle da Administração Pública objetiva assegurar que a mesma atue em conformidade com a lei e com vários princípios a ela inerentes, como, por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, é correto afirmar que tal controle pode ser classificado em
A
monárquico ou republicano.
B
presidencialista ou parlamentarista.
C
inclusivo ou reclusivo.
D
interno ou externo.
O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Controle interno é o controle exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.
B
ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.
C
ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.
D
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:
A
A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.
B
A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.
C
A fundação financiada por recursos próprios do Município.
D
A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.
E
A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.
Em relação ao controle externo, assinalar a alternativa CORRETA:
I. Tem por objetivo avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária de cada entidade.
II. O Poder Executivo é responsável pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas geral do exercício ao Legislativo.
III. O Poder Executivo presta contas mensalmente ao Poder Legislativo.
IV. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, através da fiscalização contábil e financeira de uma determinada entidade pública.
Está CORRETO:
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente o item IV.
E
Nenhum dos itens.
Considerando-se o Controle Interno, evidencia-se a responsabilidade do administrador e o risco para o patrimônio da entidade. Sendo esses, os principais vetores da valorização do controle interno. Assim, as estruturas, normas e processos administrativos que envolvem toda e qualquer ação dentro de uma entidade devem atentar para princípios básicos.
Considerando esse cenário, assinale a afirmativa CORRETA sobre os princípios do controle interno.
A
O princípio da fixação de responsabilidades observa que para contratação de funcionários para cargos de controle, torna-se necessário que seu passado seja investigado e as referências conferidas.
B
O princípio da utilização de processamento eletrônico evidencia que as instruções inerentes ao desempenho funcional da estrutura devem ser escritas em manual de organização, a fim de evitar a ocorrência de erros e aumentar a eficiência operacional.
C
O princípio da segregação de funções, também conhecido como princípio de oposição de interesse, consiste no fato de que, em uma estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.
D
O princípio do ciclo de uma transação ressalta, que, sempre que possível, a entidade deve adotar processo eletrônico para registrar as operações. Este procedimento aumenta a eficiência operacional dos controles internos, evita erros e dificulta fraudes.
E
O princípio do rodízio de pessoal versa que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de responsabilidades, para evitar o comprometimento de sua eficácia.
Segundo CAVALHEIRO e FLORES, sobre ao controle da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Na administração Pública, a função do controle é exercida em decorrência de diversas imposições constitucionais (1ª parte). O controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (2ª parte). O controle interno municipal é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, não gera qualquer direito adquirido.
B
não cabe ao administrador rever os seus atos, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos.
C
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
não cabe ao Poder Judiciário fazer controle de legalidade, em virtude do princípio constitucional da separação dos Poderes.
E
os atos da Administração não se sujeitam nem à prescrição nem à decadência.
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
A
o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
B
o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
C
a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
D
a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
E
a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
Os tipos e formas de controle da atividade administrativa variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. O controle que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado é denominado de controle:
A
Hierárquico.
B
Finalístico.
C
Corretivo.
D
De Mérito.
A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.
A
A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.
B
O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.
C
O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.
D
A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.
E
O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.
A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.
I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades e, em especial, os atos danosos ao interesse público no momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU) poderão executar a ação de controle mediante obtenção de informações sem autuação de processo de controle externo.
III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de controle mediante autuação de processo de fiscalização com tipificação específica nos casos em que as informações obtidas em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o objeto fiscalizado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.
A
Consecução dos objetivos pactuados.
B
Impugnação total ou parcial das despesas realizadas.
C
Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
D
Omissão no dever de prestar contas.
E
Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:
A
Diz respeito à verificação, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.
B
Refere-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e objeto do ato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
C
Trata da prerrogativa de legislar, processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos.
D
Diz respeito à operacionalização dos atos administrativos voltados para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.
E
Refere-se ao estabelecimento e aplicação de sanções pela concessão irregular de aposentadorias, reformas e pensões; irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e ainda fraude a licitações.
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