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Nos processos administrativos, o órgão competente deverá...

No que se refere aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 55.

Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.


C

Certo


E

Errado