Questões de Concurso sobre Limites ao controle judicial

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

fixar astreintes em desfavor do ente público, com o objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.

suprir a manifestação administrativa e deferir requerimento do interessado, quando se tratar de pretensão relativa à prática de ato de competência vinculada da autoridade administrativa e esta quedar-se silente.

revigorar ato administrativo revogado, visto que a revogação é ato eminentemente discricionário.

conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.

deferir a execução provisória de decisão que importe em concessão de aumento ou extensão de vantagens a empregados públicos de quaisquer entidades pertencentes à Administração pública.

poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.

poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.

não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.

deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.

poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

Certo

Errado

O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública.

O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.

O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal.

O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito.

a revogação do ato administrativo caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência;

a revogação suprime um ato ou seus efeitos, mas respeita aqueles que já transcorreram. Portanto, o ato revogador, em regra, tem eficácia ex nunc;

o Poder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da conveniência e oportunidade da sua prática pela Administração;

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaí em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo com provada má-fé.

está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.

pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.

está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.

pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.

pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.

Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.

Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.

A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.

A análise acerca de eventual ofensa do ato administrativo ao princípio da proporcionalidade exige juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade, razão pela qual não se revela passível de controle por parte do Poder Judiciário.

Na hipótese de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judiciário deve ficar restrito aos aspectos formais, visto que não é possível a análise da motivação do ato decisório.

Em obediência ao princípio da segurança jurídica, o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judiciário, está sujeito a prazo de caducidade, assim como o controle interno, razão pela qual decai em cinco anos o direito ao controle dos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que comprovada a má-fé.

Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário.

Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.

a anulação de ato administrativo dependerá sempre de decisão judicial.

o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

uma vez revogado o ato administrativo opera efeitos ex tunc.

o controle jurisdicional do ato administrativo alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto a sua oportunidade.

o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.