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Questões de Concurso sobre Limites ao controle judicial
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O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.
B
O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.
C
A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.
D
É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.
E
O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
A
É vedado em qualquer hipótese.
B
Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
C
Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
D
Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
E
Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.
( ) Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.
( ) O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.
( ) O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • V • V
A respeito do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Incide, em regra, sobre a legalidade do ato administrativo.
B
O Poder Judiciário poderá, independente de provocação, anular qualquer ato irregular de que tome conhecimento.
C
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos inconvenientes.
D
Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para anular atos administrativos ilegais.
E
O Poder Judiciário não pode realizar controle de atos administrativos.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.
C
Certo
E
Errado
O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.
A
O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.
B
Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.
C
Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.
D
Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.
E
O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.
Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:
A
O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que se trata da legalidade do ato, e a Constituição Federal prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, que somente pode ser alcançado mediante investimentos razoáveis na educação.
B
O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que, embora se trate de critério político, de mérito, oportunidade e conveniência, ao Poder Judiciário cabe o controle de todos os atos da administração pública, sob todas as óticas e aspectos, e a cidade precisa muito mais de investimentos nessa área do que em saúde, conforme atestado pelos próprios munícipes.
C
O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que, embora a opção da Prefeitura não se revista de oportunidade ou conveniência, mas tão somente de legalidade, nenhum ato ilegal foi praticado, razão pela qual não cabe nenhuma ingerência judicial na questão.
D
O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que a opção da Prefeitura se trata de uma escolha política, dotada de oportunidade e conveniência, e, em regra, fora do controle judicial.
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário tem o poder de sustar, de ofício, qualquer ato administrativo da prefeita Maria que julgar inconstitucional ou ilegal, sem a necessidade de provocação.
C
Certo
E
Errado
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.
( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas pelos membros do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
A
Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
B
Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
D
Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
E
Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade e mérito sobre o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
A
encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;
B
todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;
C
vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;
D
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;
E
vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.
Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local.
B
No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo.
C
O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio.
D
É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização.
E
O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.
Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência. Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação.
Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido
A
procedente, considerando a afronta ao princípio da modicidade tarifária, que é um limitador à autonomia contratual e ao juízo de valor da agência reguladora.
B
improcedente, considerando que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é aplicável aos atos contratuais e normativos relacionados à concessão de serviços públicos.
C
procedente, sendo plenamente possível a revisão pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade, da totalidade das regras chanceladas pelas agências reguladoras afetas à disciplina do setor regulado.
D
improcedente, pois a complexidade técnica da matéria pressupõe conhecimento especializado e qualificado, não sendo possível que o Poder Judiciário invalide as medidas adotadas, sob pena de ofensa à separação dos poderes.
E
procedente, considerando que as agências reguladoras não podem praticar atos que onerem de modo excessivo os usuários, sendo obrigação do poder público arcar com as despesas necessárias à preservação do equilíbrio contratual.
O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário
A
manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.
B
manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.
C
anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.
D
anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.
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