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Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
A
É vedado em qualquer hipótese.
B
Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
C
Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
D
Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
E
Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.