Questões de Concurso sobre Limites ao controle judicial

Compete ao superior hierárquico avaliar a transgressão disciplinar, pois a ele incumbe aferir a tipificação do ato, assim como a gradação da penalidade, sendo o ato administrativo insindicável em seus aspectos externos, como também os seus motivos.

Sendo a classificação da transgressão competência da autoridade militar, a discricionariedade não pode ser controlada posteriormente, sob pena de violação da hierarquia e disciplina militares previstas na Constituição.

Por ser vinculada à tipificação do fato e à gradação da sanção na aplicação da penalidade cabível, a transgressão disciplinar pode ser sindicada pela autoridade judiciária militar em substituição na análise do mérito da punição disciplinar, após o contraditório e a ampla defesa.

A proporcionalidade e razoabilidade vincula o detentor do poder disciplinar, e, neste aspecto, no exame de mérito do processo judicial, é possível o controle do ato administrativo em seus aspectos externos, como também a existência dos motivos e dos pressupostos de direito e de fato.

Certo

Errado

Certo

Errado

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos que repousa o Estado de Direito, podendo examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da publicidade e moralidade.

Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a preda, o extravio ou outra irregularidade, causando prejuízo ao erário.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

É defeso o Poder Legislativo editar atos administrativos.

O poder Executivo pode editar atos administrativos, não podendo o Poder Legislativo e Judiciário, editá-los.

Ato administrativo é sempre passível de controle pelo poder Judiciário.

O atributo do ato administrativo, denominado presunção de legitimidade, diz respeito ao fato de determinados atos serem em conformidade com a lei e outros não, até que provem o contrário.

poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;

não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;

assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;

assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Certo

Errado

A regra da estrita legalidade orçamentária – da qual decorre a cláusula da “reserva do possível” – pode ser invocada para justificar o inadimplemento de precatórios, desde que não se trate de conduta omissiva dolosa.

Ao determinar inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, o Poder Judiciário se imiscui indevidamente em assunto que envolve juízo de mérito ou político do gestor público.

A execução de políticas públicas essenciais, apesar de ficar fora do espaço reservado à discricionariedade administrativa, não deve ser objeto de ordem judicial em respeito à autonomia do ente político e ao princípio da separação dos poderes.

Diante da necessidade de concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, cabe ao Poder Judiciário subtrair do Poder Executivo a discricionariedade administrativa.

Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.

Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.

Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.

Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.

Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.

Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.

Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.

Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.

Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.

Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.

O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.

Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.

admite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.

não se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.

admite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.

não se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.