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O ato administrativo é a forma pela qual a Administração...
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública pode demonstrar sua vontade. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA,
A
É defeso o Poder Legislativo editar atos administrativos.
B
O poder Executivo pode editar atos administrativos, não podendo o Poder Legislativo e Judiciário, editá-los.
C
Ato administrativo é sempre passível de controle pelo poder Judiciário.
D
O atributo do ato administrativo, denominado presunção de legitimidade, diz respeito ao fato de determinados atos serem em conformidade com a lei e outros não, até que provem o contrário.