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Questões de Concurso sobre Limites ao controle judicial
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Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.
A
Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.
B
Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.
C
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
D
Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
E
Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.
Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.
B
o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.
C
os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.
D
qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o ato administrativo.
A
Em certos atos, denominados vinculados, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato.
B
A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.
D
A revogação também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual.
E
Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.
Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
A
não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
B
não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;
C
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;
D
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
E
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema
A
do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
B
do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
C
Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
D
da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
E
da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.
A
O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
B
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.
C
O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.
D
O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.
E
O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.
Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial
A
é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.
B
é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.
C
é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.
D
não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.
E
é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.
Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.
B
Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
C
No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.
D
O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
E
O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.
C
Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
D
Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.
E
O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração.
PORQUE
II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
Concernentes ao controle judicial, considere:
I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, os gerais e os unilaterais.
II. Haverá invasão do mérito do ato administrativo, quando o Poder Judiciário apreciar os motivos de tal ato, isto é, os fatos que precederam a elaboração do ato.
III. Os Regimentos dos órgãos públicos, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, exceto se ferirem direitos individuais e coletivos.
Está correto o que consta em
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
A
O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
B
O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
C
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
D
No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
E
A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. A conveniência e a oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário.
Porque
II. É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme a lei.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
D
A proposição e a razão são falsas.
E
A proposição e a razão são verdadeiras, mas não guardam nenhuma relação, abordando assuntos distintos.
Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16. Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:
A
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir, pelo princípio da proporcionalidade, que a contribuição do servidor cedido à Câmara, no caso concreto, é mais importante que a alegação de necessidade de pessoal no executivo;
B
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo vinculado e, por tal razão, o Poder Judiciário pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;
C
procedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, pode controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor de permanecer cedido até o prazo final previsto na portaria (01/06/16), pela aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
D
improcedente, porque a revogação da cessão é ato administrativo discricionário e, por tal razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas a sua legalidade (e não o seu mérito) e o Prefeito pode revogar a cessão antes do prazo final, por motivos de oportunidade e conveniência, que atendam ao interesse público;
E
improcedente, eis que, apesar de a revogação da cessão ser um ato administrativo vinculado e, por isso, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário, podem analisar o seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência na manutenção do ato, na hipótese em tela deve ser respeitada a supremacia do Poder Executivo.
O ato administrativo possui características que o distinguem dos atos de direito privado; ou atributos, que correspondem, na verdade, a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. É certo que não há uniformização de pensamentos entre os doutrinadores na indicação dos atributos do ato administrativo, todavia há consenso com relação a seu status diferenciado. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
A
Em razão da sujeição da administração pública ao princípio da legalidade, presume-se que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei.
B
O Poder Judiciário pode analisar, ex officio, a validade do ato administrativo
C
Os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrarem em seu círculo de incidência.
D
Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos, devendo ser cumprido.
E
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:
A
se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;
B
abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;
C
abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;
D
se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;
E
é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
C
No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
D
O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
O controle judicial dos atos administrativos:
A
pode ser prévio ou posterior.
B
é modalidade de controle interno.
C
incide sobre o mérito administrativo.
D
é feito por entes descentralizados.
E
e exercido de ofício por magistrados.
Assinale a alternativa correta.
A
O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.
B
Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
C
O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.
D
Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.
E
Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.
Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:
A
centralização funcional
B
separação de poderes
C
república moderna
D
democracia participativa
E
governança corporativa
Gerar simulado