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O ato administrativo possui características que o...
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Q1793424
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo possui características que o distinguem dos atos de direito privado; ou atributos, que correspondem, na verdade, a verdadeiras prerrogativas do poder público e o colocam em posição de supremacia sobre o particular. É certo que não há uniformização de pensamentos entre os doutrinadores na indicação dos atributos do ato administrativo, todavia há consenso com relação a seu status diferenciado. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.
A
Em razão da sujeição da administração pública ao princípio da legalidade, presume-se que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei.
B
O Poder Judiciário pode analisar, ex officio, a validade do ato administrativo
C
Os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrarem em seu círculo de incidência.
D
Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos, devendo ser cumprido.
E
Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.