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Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.


A

O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.


B

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.


C

O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.


D

Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.


E

Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.