Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é...
Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.
B
Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.
C
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.
D
Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.